Lei 9.465, de 07/07/1997

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LEI 9.465, DE 07 DE JULHO DE 1997

(D. O. 08-07-1997)

Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Registro de nascimento gratuidade
Lei 6.015/1973 (Registro público)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 9.465, DE 07 DE JULHO DE 1997

(D. O. 08-07-1997)

Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Registro de nascimento gratuidade
Lei 6.015/1973 (Registro público)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07/07/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso