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(D. O. 28-06-2001)
Atualizada(o) até:
Não houve
CLT, art. 376 (Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres).O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 28-06-2001)
Atualizada(o) até:
Não houve
CLT, art. 376 (Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres).O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; AÉCIO NEVES