LEI 10.403, DE 08 DE JANEIRO DE 2002
(D. O. 09-01-2002)
Seguridade social. Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 8.212, de 24/07/91, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 12 - (...)
(...)
V - (...)
(...)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(...)](NR)
[Art. 32 - (...)
(...)
V – (VETADO)
(...)](NR)
Art. 2º - A Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 11 - (...)
(...)
V - (...)
(...)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(...)](NR)
[Art. 17 - (...)
§ 1º - Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
(...)](NR)
[Art. 29-A - O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.
§ 1º - O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
§ 2º - O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente.]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/01/2002. Fernando Henrique Cardoso
