LEI 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002

(D. O. 28-06-2002)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 7º e 9º da Lei 9.421, de 24/12/96, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.421, de 24/12/1996, art. 7º ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)

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Art. 2º

- É vedada a criação de emprego público cujas atribuições coincidam com as previstas para as Carreiras Judiciárias, bem como a terceirização ou a execução indireta dessas atribuições.

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Art. 3º

- Os cargos efetivos das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, a que se refere o art. 2º da Lei 9.421, de 24/12/96, ficam reestruturados na forma do Anexo I, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II.

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Art. 4º

- Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras Judiciárias passam a ser os constantes do Anexo III.

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Art. 5º

- A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9º da Lei 9.421, de 24/12/96, é a constante dos Anexos IV e V.

§ 1º - O servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI.

§ 2º - O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII.

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Art. 6º

- Aos servidores das Carreiras Judiciárias, ativos ou inativos, e aos pensionistas será devida parcela, a título de diferença individual, no valor igual ao do eventual decréscimo resultante da aplicação desta Lei em sua remuneração ou provento.

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Art. 7º

- Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário – APJ, de que tratam o art. 8º e o art. 14, II, da Lei 9.421, de 24/12/96.

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Art. 8º

- A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei 9.421, de 24/12/96, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei.

§ 1º - O percentual da GAJ será gradualmente elevado de 12% (doze por cento) para 30% (trinta por cento), como segue:

Lei 10.944, de 16/09/2006 (Acrescenta o § 1º).

I - de 01/07/2004 até 31/10/2005, o valor da GAJ corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor;

II - a partir de 01/11/2005, a GAJ representará 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

§ 2º - Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

Lei 10.944, de 16/09/2006 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

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Art. 9º

- Os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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Art. 10

- Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os regulamentos necessários à aplicação desta Lei, buscando a uniformidade de critérios e procedimentos.

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Art. 11

- As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.

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Art. 12

- Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei.

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Art. 13

- A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente da Lei 9.421, de 24/12/96, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/06/2002;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 01/06/2003;

III - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 01/01/2004; e

IV - integralmente, a partir de 01/01/2005.

Parágrafo único - Não se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto no art. 3º da Lei 10.331, de 18/12/2001.

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Art. 14

- A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.

CF/88, art. 169, § 1º (Despesas com pessoal).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Responsabilidade fiscal)

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Art. 15

- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

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Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 17

- Revogam-se os arts. 3º, 8º e 14 da Lei 9.421, de 24/12/96.

Lei 9.421, de 24/12/1996, art. 3º ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)

Brasília, 27/06/2002. Fernando Henrique Cardoso

ANEXO I
CARREIRAS JUDICIÁRIASANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTOANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS (R$)ANEXO IV
FUNÇÕES COMISSIONADASANEXO V
CARGOS EM COMISSÃOANEXO VI
SERVIDORES DESIGNADOS PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS OPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTEANEXO VII
SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃOOPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE;

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