LEI 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008

(D. O. 23-06-2008)

(Revogada pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 38 (Revogação total. Origem da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 33).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.

Art. 2º

- O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma:

I – prévia notificação pública do recadastramento;

II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias.

§ 1º - O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial.

§ 2º - Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.

Art. 3º

- Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 4º

- (VETADO).

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Pimentel - José Antonio Dias Toffoli