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(D. O. 07-07-2009)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 07-07-2009)
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Não houve.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.897/2008 (Orçamento Fiscal da União)- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
- O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei 11.653, de 07/04/2008.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008-2011)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva.