Lei 12.039, de 01/10/2009

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LEI 12.039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

(D. O. 02-10-2009)

Ementa
Artigos

Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 8.078, de 11/09/90, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:

[Art. 42-A - Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.]

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto