(D. O. 01-07-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 7.304/2010 (Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 01-07-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 7.304/2010 (Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão destinados ao Ministério das Relações Exteriores:
I - 2 (dois) DAS-6;
II - 6 (seis) DAS-5;
III - 36 (trinta e seis) DAS-4;
IV - 9 (nove) DAS-3; e
V - 47 (quarenta e sete) DAS-2.
- O inciso XIX do art. 29 da Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva