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(D. O. 29-12-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 29-12-2010)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.653/2008 (Plano Plurianual)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 7/04/2008, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
- Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei 11.653/2008, na forma do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único - A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual, no último ano de vigência do Plano Plurianual, será promovido por intermédio de anexo específico constante da Lei Orçamentária para 2011.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva