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(D. O. 11-10-2013)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 11-10-2013)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.
- O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei 9.615, de 24/03/1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.
Lei 9.615, de 24/03/1998 (Desporto. Normas gerais)- (VETADO).
- É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos.
- É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Manuel Dias - Aldo Rebelo - Luís Inácio Lucena Adams