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(D. O. 06-02-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 06-02-2014)
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Não houve.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei 12.593, de 18/01/2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.
- Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei 12.593/2012, na forma do Anexo.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/02/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior