LEI 13.110, DE 25 DE MARÇO DE 2015

(D. O. 26-03-2015)

Administrativo. Altera a Lei 11.145, de 26/07/2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.145, de 26/07/2005 (Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 1º e 2º da Lei 11.145, de 26/07/2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 11.145, de 26/07/2005, art. 1º (Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC
[Art. 1º - Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Parágrafo único - (Revogado).] (NR)
[Art. 2º - A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi na região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.145, de 26/07/2005.

Lei 11.145, de 26/07/2005, art. 1º (Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC

Brasília, 25/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa