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(D. O. 24-11-2015)
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 24-11-2015)
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O item II.5.1. do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015)- (VETADO).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa