(D. O. 27-12-2017)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica conferido ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha