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(D. O. 23-03-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 23-03-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. [[Decreto 10.654/2021, art. 2º.]]
Parágrafo único - O previsto no § 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. [[Lei 13.146/2015, art. 2º.]]
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Eduardo Pazuello - João Inácio Ribeiro Roma Neto - Damares Regina Alves