LEI 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021

(D. O. 11-06-2021)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Esta Lei altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), autoriza a substituição de encargos em dívidas contratadas até 2018 com recursos dos fundos constitucionais, prorroga o vencimento das parcelas que especifica de operações rurais e não rurais e autoriza, nas condições que especifica, a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira.

- A Lei 7.827, de 27/09/1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H: [[Lei 7.827/1989, art. 15-E. Lei 7.827/1989, art. 15-F. Lei 7.827/1989, art. 15-G. Lei 7.827/1989, art. 15-H.]]

II - nos demais casos, pelo respectivo Fundo Constitucional. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021).

§ 13 - Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, na alínea [b] do caput do art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e na Lei 10.522, de 19/07/2002. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei 147, de 3/02/1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22/11/1979, na alínea [b] do caput do art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[CF/88, art. 195. Decreto-lei 147/1967, art. 62. Decreto-lei 1.715/1979, art. 1º. Lei 8.036/1990, art. 27.]] (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

- Para as renegociações extraordinárias de que trata o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, realizadas em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da nova redação deste caput, aplicam-se as disposições deste artigo. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]

Redação anterior (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021): [Art. 3º - Para as renegociações extraordinárias de que trata o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas até 31 de dezembro de 2022, aplicam-se as disposições deste artigo. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]

§ 1º - Os acordos de renegociação extraordinária referida no caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido:

I - integralmente provisionadas;

II - parcialmente provisionadas; ou

III - totalmente lançadas em prejuízo.

§ 2º - Excetuam-se das exigências dispostas no § 1º deste artigo:

I - as parcelas inadimplidas até 30/12/2013 de operações de crédito rural cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem;

II - as operações renegociadas com fundamento na Resolução 4.211, de 18/04/2013, do Conselho Monetário Nacional, cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem.

§ 3º - Nos acordos de renegociação extraordinária referida no caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições:

I - os descontos:

a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título;

b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e

c) serão concedidos na forma de:

1. rebate para liquidação dos créditos atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo I desta Lei;

2. bônus de adimplência, para pagamento dos créditos repactuados atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo II desta Lei;

II - as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei 13.986, de 7/04/2020.

§ 4º - Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas.

§ 5º - O saldo devedor será atualizado a partir da data de contratação da operação original, exclusivamente com base em uma das seguintes alternativas, a ser selecionada pelo mutuário, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão:

I - no caso de miniprodutores e de agricultores familiares:

a) pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou

b) pelos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus não efetivados, prevalecendo:

1. no período de 01/07/1995 a 13/01/2000, os fixados pela redação original do art. 1º da Lei 9.126, de 10/11/1995, com a aplicação dos redutores financeiros contratuais; [[Lei 9.126/1995, art. 1º.]]

2. no período de 14/01/2000 a 31/12/2006, os definidos pela redação original da Lei 10.177, de 12/01/2001;

3. no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, os originalmente definidos pelo Decreto 5.951, de 31/10/2006;

4. a partir de 01/01/2008 até a data de liquidação ou de repactuação, os originalmente definidos pelo Decreto 6.367, de 30/01/2008;

II - nos demais casos, pela variação do IPCA, divulgado pelo IBGE.

§ 6º - Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial.

§ 7º - A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo devedor não liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes aos originalmente financiados pela operação renegociada, observadas a atividade econômica e a classificação original de porte do devedor.

§ 8º - O pagamento das operações renegociadas até 31/12/2022 será realizado:

I - no caso de operações rurais, em parcelas anuais, com vencimento da primeira parcela em 30/11/2023 e da última parcela em 30/11/2032, com juros capitalizados na carência, dispensado estudo de capacidade de pagamento;

II - nas demais hipóteses, em parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 30/01/2023 e da última parcela em 30/11/2032, com juros capitalizados na carência, dispensado estudo de capacidade de pagamento.

§ 9º - O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos fundos constitucionais.

§ 10 - O disposto no § 9º deste artigo não impede a renegociação nos casos em que:

I - a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas correções;

II - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;

III - na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.

§ 11 - Para os fins deste artigo, considera-se contratação original:

I - a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal específica, inclusive aquelas operações alongadas com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei 9.138, de 29/11/1995; e [[Lei 9.138/1995, art. 5º.]]

II - as operações renegociadas com fundamento no § 6º do art. 5º da Lei 9.138, de 29/11/1995, e da Resolução 2.471, de 26/02/1998, do Conselho Monetário Nacional. [[Lei 9.138/1995, art. 5º.]]

§ 12 - O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos previstos neste artigo será suportado:

I - no caso das operações provisionadas integralmente ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, pela instituição financeira administradora, pela instituição repassadora ou pelo respectivo fundo constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um;

II - nos demais casos, pelo respectivo fundo constitucional.

§ 13 - Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, na alínea [b] do caput do art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[CF/88, art. 195. Decreto-lei 147/1967, art. 62. Decreto-lei 1.715/1979, art. 1º. Lei 8.036/1990, art. 27.]]

§ 14 - O regulamento tratará dos casos omissos que necessitem ser disciplinados para dar efetividade ao disposto neste artigo.

Redação anterior (original): [Art. 3º - (VETADO).]

- Os bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, em até 1 (um) ano após a entrada em vigor da nova redação deste artigo, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31/12/2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao contrato.

Redação anterior (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021): [Art. 4º - Os bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao contrato."

Redação anterior (original): [Art. 4º - (VETADO).]

- Fica autorizada a prorrogação para 1 (um) ano após a última prestação, mantidas as demais condições pactuadas, do vencimento das parcelas de dívidas contratadas com recursos do FNO, do FNE e do FCO, observado o seguinte: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

I - para as operações do crédito não rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, contratadas por mutuários de porte mini, micro e pequeno cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência até 31/12/2020; e (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

II - para as operações com o crédito rural, poderão ser prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas no período de 01/01/2020 a 31/12/2021, contratadas por miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19 e que se encontravam em situação de adimplência em 31/12/2019. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 1º - Na prorrogação de que trata este artigo, fica garantida a manutenção de bônus de adimplência, rebate ou outros benefícios originalmente previstos. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 2º - As prorrogações nos termos deste artigo não impedem a contratação de novas operações. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 3º - Ficam suspensos as cobranças administrativas, o encaminhamento para a cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados com fundamento neste artigo. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

Redação anterior (original): [Art. 5º - (VETADO).]

- Ficam autorizadas, até 30/12/2022, a liquidação ou a repactuação, nas condições deste artigo, de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira, cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, inclusive as alongadas no âmbito da Resolução 2.471, de 26/02/1998, do Conselho Monetário Nacional, as destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional (CTN) e as realizadas com fundamento no art. 7º da Lei 11.775, de 17/09/2008, independentemente do valor originalmente contratado, observado o disposto nos arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H da Lei 7.827, de 27/09/1989. [[Lei 11.775/2008, art. 7º. Lei 7.827/1989, art. 15-E. Lei 7.827/1989, art. 15-F. Lei 7.827/1989, art. 15-G. Lei 7.827/1989, art. 15-H.]] (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 1º - Os saldos devedores das operações de que trata o caput deste artigo serão atualizados, a partir da contratação original até a data de liquidação ou de repactuação, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus não efetivados, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão, de assunção e de repactuação de dívidas, acrescidos de honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada na forma deste artigo para operações que se encontrem em cobrança judicial. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 2º - O valor a ser liquidado das operações de que trata o caput deste artigo, quando alongadas no âmbito da Resolução 2.471, de 26/02/1998, do Conselho Monetário Nacional, corresponderá à diferença entre: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

I - o saldo devedor da operação alongada, atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a data do alongamento, adotando-se como base de cálculo o valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs) vinculados à operação, acrescido dos juros contratuais calculados pro rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação, bem como dos juros vencidos ainda não inscritos em dívida ativa da União, atualizados com base na variação do IGP-M; e (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

II - o correspondente a 10,367% (dez inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal do título garantidor da operação alongada, atualizado pela variação do IGP-M, acrescido da taxa efetiva de juros de 12% (doze por cento) ao ano. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 3º - Na atualização de que trata o § 2º deste artigo, não será observado o teto do IGP-M a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei 10.437, de 25/04/2002. [[Lei 10.437/2002, art. 2º.]] (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 4º - O saldo devedor resultante da diferença de que trata o § 2º deste artigo será acrescido de honorários advocatícios máximos de 1% (um por cento), no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 5º - As operações de que trata o § 2º deste artigo sujeitam-se ainda às seguintes condições: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

I - o mutuário de operações contratadas com recursos e risco da União deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia autorização para cancelamento dos respectivos CTNs; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

II - os CTNs seguirão os fluxos normais pactuados, nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE.

§ 6º - Na liquidação do saldo devedor atualizado das operações de que trata o caput deste artigo, será concedido rebate nos percentuais indicados no Anexo I desta Lei, segundo o porte do beneficiário na época da contratação da operação original. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 7º - Na repactuação do saldo devedor atualizado das operações de que trata o caput deste artigo, excetuadas as alongadas com fundamento na Resolução 2.471, de 26/02/1998, do Conselho Monetário Nacional, serão observadas as seguintes condições: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

I - amortização prévia, nos seguintes percentuais: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

a) 1% (um por cento) para mutuários classificados como agricultores familiares e miniprodutores e pequenos produtores rurais; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

b) 3% (três por cento) para os demais produtores rurais; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

II - incidência dos seguintes encargos financeiros sobre o valor remanescente: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

a) nas operações de agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para os beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

b) nas operações de agricultores familiares enquadrados no Pronaf, para os agricultores beneficiários desse programa não referidos na alíneaadeste inciso, da seguinte forma: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

1. nas operações de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1% (um por cento) ao ano; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

2. nas operações de valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2% (dois por cento) ao ano; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

c) nas demais operações: taxa efetiva de juros de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

III - execução de cronograma de pagamento em prestações anuais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira prestação em 30/11/2023 e da última prestação em 30/11/2032; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

IV - aplicação de bônus sobre a amortização prévia de que trata o inciso I deste parágrafo e sobre as parcelas pagas até o dia de vencimento, nos percentuais indicados no Anexo II desta Lei, segundo o porte do beneficiário na época da contratação da operação original. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 8º - O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 9º - O disposto no § 8º deste artigo não impede a renegociação nos casos em que: (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

I - a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas correções; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

II - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação; (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

III - na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 10 - Nas operações com risco integral ou parcial das instituições financeiras, os rebates e bônus concedidos sobre valores que, na data da publicação desta Lei, não estejam contabilizados como prejuízo serão ressarcidos pelo respectivo fundo constitucional de financiamento, na proporção do risco por elas assumido. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

§ 11 - Para os fins de que trata este artigo, ficam suspensos, até 30/12/2022, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas. (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

Redação anterior (original): [Art. 6º - (VETADO).]

- Para fins das operações de que trata esta Lei, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, na alínea [b] do caput do art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[CF/88, art. 195. Decreto-lei 147/1967, art. 62. Decreto-lei 1.715/1979, art. 1º. Lei 8.036/1990, art. 27.]] (Promulgação das partes vetadas. DOU 24/12/2021)

Redação anterior (original): [Art. 7º - (VETADO).]

- Fica suspensa a contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19, e de vigência de outros diplomas legais de mesmo objetivo que o sucederem.

Redação anterior (original): [Art. 8º - (VETADO).]

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Rogério Marinho

Redação anterior (original): [Anexo I - (VETADO).]

Redação anterior (original): [Anexo II - (VETADO).]