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(D. O. 19-05-2022)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 19-05-2022)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado [Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão] o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Sampaio Cunha Filho