LEI 14.364, DE 01 DE JUNHO DE 2022

(D. O. 02-06-2022)

Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 14.364, DE 01 DE JUNHO DE 2022

(D. O. 02-06-2022)

Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei garante às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.

Art. 2º

- O art. 1º da Lei 10.048, de 8/11/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

[Lei 10.048/2000, art. 1º - [...]
Parágrafo único - Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei. ] (NR)
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/06/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ronaldo Vieira Bento - Tatiana Barbosa de Alvarenga