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(D. O. 15-06-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 15-06-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica conferido ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
- Fica autorizada a referência ao epíteto de que trata o art. 1º desta Lei em documentos oficiais. [[Lei 14.372/2022, art. 1º.]]
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Gomes de Brito