LEI 14.837, DE 08 DE ABRIL DE 2024
(D. O. 09-04-2024)
Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.244, de 24/05/2010, que «dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País », para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 12.244, de 24/05/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.244/2010, art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, cujos objetivos são:
I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes;
II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita;
III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente integrado ao processo de ensino-aprendizagem;
IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Parágrafo único - (Revogado). ] (NR)
[Lei 12.244/2010, art. 3º - Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada no prazo máximo de vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005, de 25/06/2014.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - O processo de universalização das bibliotecas escolares de que trata esta Lei será feito mediante a observância do disposto na Lei 4.084, de 30/06/1962, e na Lei9.674, de 25/06/1998, que dispõem sobre o exercício da profissão de bibliotecário.
§ 3º - A União, no exercício da função redistributiva e supletiva prevista no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, fornecerá assistência técnica e financeira aos entes federativos para o cumprimento dos esforços progressivos de universalização das bibliotecas escolares referidos no caput deste artigo, conforme disponibilidade orçamentária. ] (NR) [[CF/88, art. 211.]]
Art. 2º - A Lei 12.244, de 24/05/2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
[Lei 12.244/2010, art. 2º-A - Fica criado o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com as seguintes funções básicas:
I - incentivar a implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do País;
II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes;
III - definir a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos efetivamente matriculados em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local;
IV - implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento;
V - desenvolver atividades de treinamento e de qualificação de recursos humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas escolares;
VI - integrar todas as bibliotecas escolares do País na rede mundial de computadores e manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas dos respectivos sistemas de ensino;
VII - proporcionar, obedecida a legislação vigente, a criação e a atualização de acervos, mediante apoio técnico e financeiro da União aos sistemas estaduais e municipais de ensino;
VIII - favorecer a ação dos sistemas estaduais e municipais de ensino, para que os profissionais vinculados às bibliotecas escolares atuem como agentes culturais, em favor do livro e de uma política de leitura nas escolas;
IX - firmar convênios com entidades culturais, com vistas à ampliação do acervo das bibliotecas escolares e à promoção de atividades que contribuam para o desenvolvimento da leitura nas escolas;
X - estabelecer parâmetros mínimos funcionais para a instalação física das bibliotecas no âmbito das escolas, em atenção ao princípio da acessibilidade, a fim de que se constituam espaços inclusivos.
Parágrafo único - Respeitado o princípio federativo, o SNBE atuará para fortalecer os respectivos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/04/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana
