MEDIDA PROVISÓRIA 289, DE 07 DE ABRIL DE 2006

(D. O. 10-04-2006)

(Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.316/2006 (Conversão desta MP
(Arts. - -

O Presidenda da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

MEDIDA PROVISÓRIA 289, DE 07 DE ABRIL DE 2006

(D. O. 10-04-2006)

(Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.316/2006 (Conversão desta MP
(Arts. - -

O Presidenda da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.


Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/04/2006; 185º da Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIODO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0352ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

118.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
21 6910352 2B81AQUISICAO DEALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR      

118.000.000

21 6910352 2B81 0101 AQUISICAO DEALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

118.000.000

    

F

5

2

90

0

100

118.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

118.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

118.000.000

 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIODO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1049 ACESSO AALIMENTACAO

120.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
08 6051049 2798AQUISICAO DEALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR      

120.000.000

08 6051049 2798 0101 AQUISICAO DEALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

120.000.000

    

S

3

2

90

0

379

120.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

120.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

120.000.000

 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOESOFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOSSOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0352ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

500.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
20 8460352 0300GARANTIA ESUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE1992)      

500.000.000

20 8460352 0300 0101 GARANTIA ESUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

500.000.000

    

F

3

1

90

0

360

500.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

500.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

500.000.000

 
@HTOFF =