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(D. O. 02-05-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva mensal, em reais, a partir do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.868,22 | - | - |
| De 1.868,23 até 2.799,86 | 7,5 | 140,12 |
| De 2.799,87 até 3.733,19 | 15 | 350,11 |
| De 3.733,20 até 4.664,68 | 22,5 | 630,10 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 863,33 |
Parágrafo único - O imposto sobre a renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.
- A Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)- A Lei 9.250, de 26/12/1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 4º (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 1º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela)- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega