MEDIDA PROVISÓRIA 830, DE 21 DE MAIO DE 2018

(D. O. 22-05-2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

- Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008.

- Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.

- A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos art. 1º e art. 2º quanto à sua execução e à sua operacionalização.

- Fica extinto o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, de que trata o Decreto 7.113, de 19/02/2010, na data de publicação dos demonstrativos a que se refere o art. 9º da Lei 11.887/2008, apurados após a data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

- O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o último relatório de desempenho do FSB, de que trata o art. 10 da Lei 11.887/2008, até o fim do trimestre subsequente à data de extinção do Fundo.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/05/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Eduardo Refinetti Guardia