(D. O. 01-12-2020)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- A Lei 12.343, de 02/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Henrique Teixeira Dias