MEDIDA PROVISÓRIA 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

(D. O. 15-04-2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

• Objeto

- Esta Medida Provisória:

I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança;

II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;

III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e

IV - altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para dispor sobre secretarias.

• Âmbito de aplicação

- Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único - Esta Medida Provisória não se aplica:

I - aos cargos de Ministro de Estado; e

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. 2º da Lei 9.986, de 18/07/2000. [[Lei 9.986/2000, art. 2º.]]

• Transformações de cargos, funções e gratificações

- Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.

§ 1º - Para o fim de que trata o caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações:

I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e

II - que não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito.

§ 2º - As funções de confiança e as gratificações exclusivas de servidores efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.

§ 3º - Somente poderão ser transformados ou realocados os cargos em comissão e as funções de confiança das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras no âmbito, respectivamente, das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras.

• Novos cargos em comissão e funções de confiança

- Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos níveis estabelecidos no Anexo I a esta Medida Provisória e com os valores da tabela [f] do Anexo I à Lei 11.526, de 4/10/2007.

• Objetivo dos CCE e das FCE

- Os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento.

• Forma de criação dos CCE e das FCE

- Os CCE e as FCE poderão ser criados:

I - por lei; ou

II - nos termos do disposto no art. 3º. [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 3º.]]

• Especificidades do CCE-18

- Os CCE-18 serão criados somente:

I - por lei; ou

II - mediante a transformação de cargos em comissão, com inclusão de um Cargo de Natureza Especial - NE para cada CCE-18 criado.

• Atribuições dos CCE e das FCE

- O CCE e a FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

• Reflexos remuneratórios

- Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE não:

I - se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;

II - servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e

III - integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvada as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei 10.887, de 18/06/2004, e o § 1º do art. 16 da Lei 12.618, de 30/04/2012. [[Lei 10.887/2004, art. 4º. Lei 12.618/2012, art. 16.]]

• Limitações na nomeação para os CCE dos níveis 1 a 4

- Os CCE dos níveis 1 a 4 somente poderão ser ocupados por servidor efetivo, por empregado permanente da administração pública ou por militar.

• Limitação na designação para as FCE

- Somente poderão ser designados para as FCE servidores efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Forma de pagamento dos CCE

- O servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública e o militar nomeados para CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração:

I - a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração;

II - a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação;

III - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou

IV - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de sessenta por cento do valor do CCE, para os níveis 5 a 18.

• Forma de pagamento das FCE

- O servidor designado para FCE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da FCE.

• Relação entre CCE e FCE

- Para todos os efeitos legais, as menções aos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS existentes na legislação passam a referir-se também aos CCE e às FCE, conforme a relação disposta no Anexo III.

Parágrafo único - Para os ocupantes de FCE de nível 13 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o art. 60-A, o art. 60-B, o art. 60-D e o art. 60-E da Lei 8.112, de 11/12/1990, será calculado com base na remuneração do CCE de mesmo nível. [[Lei 8.112/1990, art. 51. Lei 8.112/1990, art. 60-A. Lei 8.112/1990, art. 60-B. Lei 8.112/1990, art. 60-D. Lei 8.112/1990, art. 60-E.]]

• Extinções de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações

- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas no art. 16: [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 16.]]

I - os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, instituídos pelo inciso I do caput do art. 2º da Lei 5.645, de 10/12/1970; [[Lei 5.645/1970, art. 2º.]]

II - as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, instituídas pela Lei 13.346, de 10/10/2016;

III - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001; [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]

IV - as Funções Gratificadas - FG, instituídas pelo art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991; [[Lei 8.216/1991, art. 26.]]

V - as Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei 8.460, de 17/09/1992, previstas na tabela [c] do Anexo III à Lei 11.526/2007; e [[Lei 8.460/1992, art. 13.]]

VI - as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei 9.028, de 12/04/1995. [[Lei 9.028/1995, art. 17.]]

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a alocação ou a utilização das gratificações de que trata o caput até a sua extinção.

• Momento da extinção

- Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 15 ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em: [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 15.]]

I - 31/10/2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e

II - 31/03/2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.

• Critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança

- São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, a função ou a gratificação para a qual tenha sido indicado; e

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/1990. [[Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]

• Requisitos para ocupação dos CCE e das FCE

- Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE.

§ 1º - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em comissão ou à função de confiança.

§ 2º - Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.

- O disposto nesta Medida Provisória não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação ou à designação para CCE ou FCE.

• Valores remuneratórios dos CCE e das FCE

- O Anexo I à Lei 11.526/2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.

• Alteração na Lei 13.844/2019

- A Lei 13.844/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

• Cláusula de revogação

- Ficam revogados:

I - o art. 26 da Lei 8.216/1991; [[Lei 8.216/1991, art. 26.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 8.460/1992:

a) o art. 10; [[Lei 8.460/1992, art. 10.]]

b) o art. 15; e [[Lei 8.460/1992, art. 15.]]

c) o art. 16; [[Lei 8.460/1992, art. 16.]]

III - o art. 17 da Lei 9.028/1995; [[Lei 9.028/1995, art. 17.]]

IV - o § 2º do art. 28 da Lei 9.649, de 27/05/1998; [[Lei 9.649/1998, art. 28.]]

V - o art. 58 da Medida Provisória 2.229-43/2001; [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]

VI - os art. 7º e art. 8º da Lei 10.480, de 02/07/2002; [[Lei 10.480/2002, art. 7º. Lei 10.480/2002, art. 8º.]]

VII - o art. 3º da Lei 10.556, de 13/11/2002; [[Lei 10.556/2002, art. 3º.]]

VIII - o art. 19 da Lei 10.667, de 14/05/2003; [[Lei 10.667/2003, art. 19.]]

IX - o art. 10 da Lei 10.682, de 28/05/2003; [[Lei 10.682/2003, art. 10.]]

X - o § 3º do art. 1º da Lei 11.355, de 19/10/2006; [[Lei 11.355/2006, art. 1º.]]

XI - o art. 11 da Lei 11.357, de 19/10/2006; [[Lei 11.357/2006, art. 11.]]

XII - os seguintes dispositivos da Lei 11.526/2007:

a) a tabela [b] do Anexo I;

b) a tabela [a] do Anexo II; e

c) a primeira tabela [a] e as tabelas [c] e [h] do Anexo III;

XIII - o art. 264 da Lei 11.907, de 2/02/2009; e [[Lei 11.907/2009, art. 264.]]

XIV - da Lei 13.346/2016:

a) o art. 1º; [[Lei 13.346/2016, art. 1º.]]

b) os § 5º e § 6º e o caput do art. 2º; [[Lei 13.346/2016, art. 2º.]]

c) o art. 8º; [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]

d) o Anexo I;

e) o Anexo III; e

f) os demais dispositivos.

• Cláusula de vigência

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - em 31/03/2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea [f] do inciso XIV do caput do art. 22; e [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 22.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 14/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes