Medida Provisória 1.074, de 11/11/2021

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 12-11-2021)

(Vigência encerrada em 21/04/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Vigência encerrada em 21/04/2022. . Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

MEDIDA PROVISÓRIA 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 12-11-2021)

(Vigência encerrada em 21/04/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Vigência encerrada em 21/04/2022. . Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 14.113, de 25/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.113/2020, art. 41 - [...]

[...]

§ 3º - [...]

I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento; [[Lei 14.113/2020, art. 13.]]

[...]] (NR)

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Djaci Vieira de Sousa