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(D. O. 07-06-2022)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei
(D. O. 07-06-2022)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei
Art. 1º- Ficam transformadas, sem aumento de despesa, setenta Funções Gratificadas - FG-1, oitenta FG-2 e quarenta e sete FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção - CD e Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE:
I - dois CD II; e
II - seis CGE IV.
Parágrafo único - A transformação de que trata o caput produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
- A Lei 10.233, de 5/06/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da ANTAQ criados por meio desta Medida Provisória serão de um e de dois anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.
- A Tabela IV do Anexo I à Lei 10.233/2001, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/06/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Sampaio Cunha Filho
| 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO | |
| CD I | 1 |
| CD II | 4 |
| SUBTOTAL | 5 |
| 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA | |
| CGE I | 5 |
| CGE II | 5 |
| CGE III | 20 |
| CGE IV | 6 |
| SUBTOTAL | 36 |
| 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA | |
| CA II | 8 |
| SUBTOTAL | 8 |
| 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS | |
| CCT I | 13 |
| CCT II | 5 |
| CCT III | 14 |
| CCT IV | 56 |
| CCT V | 1 |
| SUBTOTAL | 89 |
| TOTAL GERAL | 138 |