Bilhete e Nota Padrão para Bagagem

Referências Legislativas

Decreto 7.213/2010
(D.O. 16/06/2010)

Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s). 1º

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)

Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa

Decreto 56.463/1965
(D.O. 28/06/1965)

Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa

Decreto 7.796/2012
(D.O. 31/08/2012)

TIPI. Alteração..
Art(s). 3º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 156

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 155

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 33

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 416

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 333

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 407

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 310

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 342

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 319

Decreto 5.130/2004
(D.O. 08/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 3º

Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s). 3º

Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s). 2º

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 339

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 413

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 316

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 158

Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)

Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 17

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 234

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 265

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 153

Decreto 7.819/2012
(D.O. 03/10/2012)

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica..
Art(s). 35

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 157

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 154

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 5.155/2004
(D.O. 27/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. Dec. 5.130/2004. Alteração. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 1º

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 65

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 8.531/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2127/2013. República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)

[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s). 2º

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 412

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 490

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 388

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 159

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 9.168/2017
(D.O. 16/10/2017)

[Vigência externa em 11/04/2016. Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17/06/2010..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 5.934/2006
(D.O. 19/10/2006)

Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento.
Art(s). 3º

Decreto 8.594/2015
(D.O. 21/12/2015)

Administrativo. Decreto 71.733, de 18/01/1973. Alteração. Regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior..
Art(s). 1º

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 6.734/2009
(D.O. 13/01/2009)

Lituânia. Supressão de vistos..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 6.355/2008
(D.O. 18/01/2008)

Convenção internacional. Estados Unidos da América. Imóveis diplomáticos..
Art(s). 3º

Decreto 6.798/2009
(D.O. 18/03/2009)

Espanha. Carteira de habilitação. Reconhecimento..
Art(s). 3º

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 6.825/2009
(D.O. 17/04/2009)

[Revogado pelo Dec. 6.890, de 29/06/2009]. Tributário. Dec. 6.006/2006. Alteração. TIPI..
Art(s). 4º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 7.879/2012
(D.O. 28/12/2012)

[Efeitos a partir de 01/01/2013]. Dec. 7.660, de 23/12/2011. Alteração. Tributário. TIPI..
Art(s). 5º

Decreto 9.264/2018
(D.O. 11/01/2018)

[Vigência externa em 13/01/2018]. Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/2016..
Art(s). 3º

Decreto 8.748/2016
(D.O. 06/05/2016)

[Vigência externa em 02/08/2011]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30/07/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.958/2017
(D.O. 17/01/2017)

[Vigência externa em 06/06/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14/09/2010..
Art(s). 3º

Decreto 4.581/2003
(D.O. 28/01/2003)

Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). 3º

Decreto 7.240/2010
(D.O. 27/07/2010)

[Vigência internacional em 23/10/2009]. Inglaterra. Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular.
Art(s). 3º

Decreto 8.015/2013
(D.O. 21/05/2013)

Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). 5º

Decreto 6.728/2009
(D.O. 13/01/2009)

Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98..
Art(s). 3º

Decreto 9.033/2017
(D.O. 20/04/2017)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s). 2º

Decreto 6.687/2008
(D.O. 12/12/2008)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 3º-A

Decreto 6.696/2008
(D.O. 18/12/2008)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 2º-A

Decreto 6.723/2008
(D.O. 31/12/2008)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decs. 6.687/2008 e 6.696/2008. Alteração. Tributário. IPI..
Art(s). 1º, 2º

Decreto 7.016/2009
(D.O. 27/11/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.145, de 30/03/2010 - vigência em 01/04/2010]. [Efeitos até 31/03/2010]. Dec. 6.006/2006. Alteração. Tributário. TIPI..
Art(s). 3º

Decreto 7.712/2012
(D.O. 04/04/2012)

IPI. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados..
Art(s). 2º

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 408

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 486

Decreto 7.631/2011
(D.O. 01/12/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel..
Art(s). 4º

Decreto 7.663/2011
(D.O. 30/12/2011)

(Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados..
Art(s). 2º

Decreto 7.725/2012
(D.O. 18/05/2012)

Tributário. IPI..
Art(s). 3º

Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)

[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 384

Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)

Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 54

CP - Código Penal

CP.
Art(s). 290

Decreto 8.083/2013
(D.O. 27/08/2013)

Dec. 2.521, de 20/03/1998. Alteração. Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 1º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 162

Decreto 8.694/2016
(D.O. 22/03/2016)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21/11/2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 09/06/2015..
Art(s). 3º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 87

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 102

Decreto 8.352/2014
(D.O. 14/11/2014)

Iraque. ONU. Sanções. Resolução 1546 (2014), de 08/06/2004.
Art(s). 4º

Decreto 8.537/2015
(D.O. 06/10/2015)

[Vigência em 01/12/2015]. Administrativo. Cultura. Meia entrada Regulamenta a Lei 12.852, de 05/08/2013, e a Lei 12.933, de 26/12/2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual..
Art(s). 13

Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 28

Decreto 6.667/2008
(D.O. 28/11/2008)

Mercosul. ACE 59. 5º Protocolo Adicional..
Art(s). 2º

Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 31

Decreto 5.130/2004
(D.O. 08/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 5º

Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 411

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 489