Estatuto Padrão para Partido Político

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Referências Legislativas
CF/88.
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). , 17
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 23
Decreto 4.199/2002
(D.O. 17/04/2002)
Eleitoral. Administração Pública Federal. Informações a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República..
Art(s).
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 21
Lei 6.683/1979
(D.O. 28/09/1979)
Anistia Política.
Art(s). 12
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 25
Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)
Eleição de 1986. Normas..
Art(s). , 12, 13
Lei 9.096/1995
(D.O. 20/09/1995)
Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17..
Art(s). , , , , , , , 12, 14, 20, 23, 34, 39, 51, 55
Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)
Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). , , 15
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). , , 13, 39-A
Lei 13.107/2015
(D.O. 25/03/2015)
Eleitoral. Fusão de partido político. Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997.
Art(s).
Lei 13.488/2017
(D.O. 06/10/2017)
Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral..
Art(s).
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