Estatuto Padrão para Associação de Taxistas Taxi

Modelo de pessoa jurídica de direito privado, caráter associativo, sem fins lucrativos e com prazo indeterminado.

Referências Legislativas
Lei 12.468/2011
(D.O. 29/08/2011)
[Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista..
Art(s).
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