Modelo onde denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.
Baixar ModeloModelo onde Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral.
Baixar ModeloModelo de Sequência das atividades de um processo entre as áreas - Permite verificar se existem gargalos no processo - CONFIRA!
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