Ação Parão para Rescisão contratual de compromisso de compra e venda por falta de pagamento cc reintegração de posse Novo CPC Lei 13.105.2015

[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 126, 224

Decreto-lei 7.485/1945
(D.O. 25/04/1945)

Seguridade social. Prova do casamento..
Art(s). 1º

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 150

Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)

Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 89

Decreto 433/1992
(D.O. 27/01/1992)

Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). 1º, 13

Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)

(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 251

Decreto 1.318/1854
(D.O. 30/01/1854)

Lei 601/1850. Regulamento. Terras Devolutas do Império..
Art(s). 26

Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)

Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 49

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 235

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 24

Decreto 2.680/1998
(D.O. 17/07/1998)

Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). Ementa

Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)

Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). Ementa, 7º, 15, 19, 22

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 143

Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)

Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). 3º

Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)

Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 13

Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). 47

Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)

Energia elétrica. Normas..
Art(s). 2º

Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)

Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 28

Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)

Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 82

Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)

SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s). 1º

Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)

Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s). 5º

Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 19

Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)

Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 2º, 67, 69, 77, 79

Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 32

Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)

Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s). 40

Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)

Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). 6º

Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 105

Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)

[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14, 16

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 195

Lei Complementar 77/1993
(D.O. 14/07/1993)

Tributário. Institui o IPMF.
Art(s). 13

Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)

Estatuto da Terra..
Art(s). 17

Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)

Ação popular.
Art(s). 15

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 37

Lei 4.778/1965
(D.O. 28/09/1965)

Compromisso de compra e venda. Loteamento. Meio ambiente. Dec.-lei 58/37. Alteração..
Art(s). Ementa

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 13

Lei 5.709/1971
(D.O. 11/10/1971)

Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Art(s). 2º

Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)

Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). 10

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 129

Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)

CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). 3º

Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)

Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 24

Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)

Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 25, 26

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