Procuração Padrão para Instrumento Público

Modelo que nomeia e constitui seu bastante procurador, onde necessário for e com este se apresentar, com amplos poderes para representá-lo.

Referências Legislativas
Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)
.
Art(s).
Decreto 1.213/1994
(D.O. 04/08/1994)
[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s).
Decreto 7.993/2013
(D.O. 25/04/2013)
.
Art(s).
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 8.702/2016
(D.O. 04/04/2016)
[Vigência externa em 30/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014..
Art(s).
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s).
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19
Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s).
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)
[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s).
Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)
Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa
Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)
Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14
Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)
Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)
Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s).
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s).
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 3.678/2000
(D.O. 01/12/2000)
Convenção internacional. Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17/12/97..
Art(s).
Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)
Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s).
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)
[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s).
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30
Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)
[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s).
[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s).
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s).
Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)
Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20
Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)
Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s).
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s).
Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s).
Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Decreto 5.016/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea..
Art(s).
Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)
[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s).
Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s).
Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)
Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Decreto 7.982/2013
(D.O. 09/04/2013)
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II..
Art(s).
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)
Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s).
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s).
Decreto 5.017/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..
Art(s).
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s).
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s).
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s).
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s).
Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s).
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s).
Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)
Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s).
Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s).
Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s).
Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)
Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s).
Decreto 5.758/2006
(D.O. 17/04/2006)
Meio Ambiente. Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP.
Art(s).
Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)
[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s).
Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s).
Decreto 1.171/1994
(D.O. 23/06/1994)
Servidor público. Código de ética..
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Decreto 5.640/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo. Financiamento..
Art(s).
Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s).
Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)
Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Decreto 5.639/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s).
Decreto 5.941/2006
(D.O. 27/10/2006)
Convenção internacional. Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Art(s).
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s).
Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)
[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s).
Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s).
Lei 13.243/2016
(D.O. 12/01/2016)
Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015..
Art(s).
Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)
Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s).
Decreto 2.739/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil e 02/04/1996]. Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Art(s).
Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)
[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.229/1999
(D.O. 03/11/1999)
Convenção Interamericana. Armas. Fabricação e tráfico ilícito..
Art(s).
Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s).
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s).
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s).
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s).
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