Petição Padrão para Reclamação Trabalhista - Telefonista - Horas Extras Trabalhadas - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde telefonista que exerceu suas funções em jornada de trabalho superior a máxima permitida requer o pagamento.

Referências Legislativas
Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)
Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). 13
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 170
Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)
Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s).
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)
Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 12
Decreto 6.114/2007
(D.O. 16/05/2007)
Servidor público. Gratificação. Encargo de Curso ou Concurso. Lei 8.112/90, art. 76-A..
Art(s). ,
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s). 16
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s). 16
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 125
Decreto 90.927/1985
(D.O. 08/02/1985)
Trabalhador avulso. Portuário. Assiduidade..
Art(s).
Decreto 94.990/1987
(D.O. 01/10/1987)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo. Valor. 01/10/87..
Art(s). Ementa
Decreto 95.308/1987
(D.O. 01/12/1987)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/12/87..
Art(s). Ementa
Decreto 95.580/1987
(D.O. 30/12/1987)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/01/88..
Art(s). Ementa
Decreto 95.683/1988
(D.O. 29/01/1988)
Dec. 94.664/1987. Normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987.
Art(s).
Lei 765/1949
(D.O. 21/07/1949)
Registro Público. Registro de Nascimento..
Art(s).
Lei 5.085/1966
(D.O. 31/08/1966)
Férias. Trabalhadores avulsos.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 263
Lei 6.354/1976
(D.O. 03/09/1976)
[Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho..
Art(s). 29
Lei 7.850/1989
(D.O. 24/10/1989)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa..
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 13
Lei 8.138/1990
(D.O. 31/12/1990)
Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Art(s). Ementa
Lei 8.725/1993
(D.O. 08/11/1993)
Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 20
Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 13
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s).
Lei 10.244/2001
(D.O. 28/06/2001)
CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres..
Art(s). Ementa
Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 26
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 302
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 302
Lei 12.953/2014
(D.O. 06/02/2014)
Lei 12.593, de 18/01/2012. Alteração. Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015..
Art(s).
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 105
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 105
Decreto 8.555/2015
(D.O. 09/11/2015)
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.115, de 20/04/2015..
Art(s). , Ementa
Decreto 8.433/2015
(D.O. 16/04/2015)
Lei 13.103, de 02/03/2015. Profissão de motorista. Regulamentação parcial.
Art(s). Ementa
Decreto 8.452/2015
(D.O. 20/05/2015)
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto 8.426, de 01/04/2015..
Art(s).
Decreto 8.456/2015
(D.O. 22/05/2015)
Programação orçamentária e financeira.
Art(s). Ementa, 14
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). , 11
Lei 13.137/2015
(D.O. 22/06/2015)
Tributário. Elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação..
Art(s). 23
Decreto 8.478/2015
(D.O. 06/07/2015)
Administrativo. Decreto 8.456, de 22/05/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015..
Art(s). Ementa
Lei 13.143/2015
(D.O. 07/07/2015)
TRT 18 Região. Cargos..
Art(s).
Decreto 8.496/2015
(D.O. 31/07/2015)
Decreto 8.456, de 22/05/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.532/2015
(D.O. 29/09/2015)
Programação orçamentária/2015.
Art(s). Ementa
Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s).
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.191/2015
(D.O. 24/11/2015)
Lei 13.115, de 20/04/2015. Anexo V. Alteração. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Art(s). Ementa,
Lei 13.192/2015
(D.O. 24/11/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015..
Art(s). Ementa,
Lei 13.199/2015
(D.O. 03/12/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. LDO 2015..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.618/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência em 01/01/2016]. Salário mínimo/2016.
Art(s). Ementa
Decreto 8.631/2015
(D.O. 31/12/2015)
Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.383, de 29/12/2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais.
Art(s).
Lei 13.206/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.207/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.210/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.212/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.213/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.214/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.215/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.216/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.218/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.220/2015
(D.O. 24/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.221/2015
(D.O. 24/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.225/2015
(D.O. 24/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.237/2015
(D.O. 30/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.238/2015
(D.O. 30/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)
[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 14
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 19
Lei 13.363/2016
(D.O. 28/11/2016)
Administrativo. Profissão. Advogado. Processo civil. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai..
Art(s). Ementa, , ,
Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s).
Decreto 8.948/2016
(D.O. 30/12/2016)
(Vigência em 01/01/2017). Salário mínimo 2017. Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo..
Art(s). Ementa
Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Decreto 8.986/2017
(D.O. 10/02/2017)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei 13.255, de 14/01/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016..
Art(s).
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