Estatuto Padrão Completo de Instituição de Ensino

Referências Legislativas

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.180/2001
(D.O. 27/08/2001)

Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 21

Decreto 6.320/2007
(D.O. 21/12/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Decreto 5.159/2004
(D.O. 29/07/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.320, de 20/12/2007]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 2º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Medida Provisória 785/2017
(D.O. 07/07/2017)

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Lei 5.758/1971
(D.O. 07/12/1971)

[Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012]. Dec.-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia..
Art(s). 1º

Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 5º

Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Lei 5.490/1968
(D.O. 03/09/1968)

[Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012]. Dec.-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia..
Art(s). 1º

Decreto 3.182/1999
(D.O. 24/09/1999)

Lei 9.786/99. Regulamento. Ensino no Exército Brasileiro..
Art(s). 18

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Lei 7.044/1982
(D.O. 19/10/1982)

[[Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996]. Lei 5.692/1971. Alteração. Profissionalização do ensino de 2º grau..
Art(s). 1º

Decreto 50.215/1961
(D.O. 28/01/1961)

ONU. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 5.824/2006
(D.O. 30/06/2006)

Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Lei 11.552/2007
(D.O. 20/11/2007)

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Lei 10.260/2001
(D.O. 13/07/2001)

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES..
Art(s). 5º

Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 74

Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)

Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.156/2010
(D.O. 12/04/2010)

[Vigência para o Brasil em 05/10/2009]. Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30/06/2005..
Art(s). Ementa

Decreto 6.094/2007
(D.O. 25/04/2007)

Plano de Metas para a Educação..
Art(s). 2º

Lei 5.540/1968
(D.O. 29/11/1968)

[Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16]. Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média..
Art(s). 16

Lei 12.202/2010
(D.O. 15/01/2010)

Servidor público. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Cria cargos..
Art(s). 1º

Lei 9.394/1996
(D.O. 23/12/1996)

Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB..
Art(s). 32

Decreto 8.902/2016
(D.O. 11/11/2016)

[Vigência em 07/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Lei 10.260/2001
(D.O. 13/07/2001)

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES..
Art(s). 6º

Decreto 9.171/2017
(D.O. 18/10/2017)

Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 3.182, de 23/09/1999, que regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro..
Art(s). 1º

Decreto 6.095/2007
(D.O. 25/04/2007)

Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET..
Art(s). 10

Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)

[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º

Decreto 7.281/2010
(D.O. 02/09/2010)

[Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). 4º

Medida Provisória 593/2012
(D.O. 06/12/2012)

Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Conselho Deliberativo..
Art(s). 1º

Lei 12.816/2013
(D.O. 06/06/2013)

[Conversão da Med. Prov. 593, de 05/12/2012]. Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Conselho Deliberativo..
Art(s). 1º

Lei 12.677/2012
(D.O. 26/06/2012)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Servidor público. Cargos..
Art(s). 6º, 13

Lei 12.772/2012
(D.O. 31/12/2012)

Servidor público. Cargos e carreira.
Art(s). 31

Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)

Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 9º

Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)

[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 9º

Decreto 7.423/2010
(D.O. 31/12/2010)

Lei 8.958/1994. Regulamento. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio..
Art(s). 6º

CF/88.
Art(s). 60

Decreto 61.836/1967
(D.O. 07/12/1967)

Serviço Social do Comércio - SESC. Regulamento..
Art(s). 23

Decreto 61.843/1967
(D.O. 11/12/1967)

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento..
Art(s). 23

Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 10

Decreto 6.883/2009
(D.O. 26/06/2009)

Lei 11.279/2006. Regulamento. Ensino na Marinha..
Art(s). 18

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 34

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 34

Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Decreto 4.946/2003
(D.O. 05/01/2004)

Dec. 3.945, de 28/09/2001. Alteração. Regulamenta a Med. Prov. 2.186-16, de 23/08/2001. Acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Art(s). 1º

Decreto 2.536/1998
(D.O. 07/04/1998)

[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Entidade filantrópica. Certificado..
Art(s). 3º

Decreto 5.154/2004
(D.O. 26/07/2004)

Ensino médio. Educação profissional e tecnológica (Lei 9.394/1996, arts. 39, e ss)..
Art(s). 4º

Lei 12.677/2012
(D.O. 26/06/2012)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Servidor público. Cargos..
Art(s). Ementa

Decreto 80.419/1977
(D.O. 28/09/1977)

[Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999]. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 138

Lei 9.394/1996
(D.O. 23/12/1996)

Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB..
Art(s). Ementa

Decreto 8.288/2014
(D.O. 25/07/2014)

[Vigência externa em 01/08/2014]. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011..
Art(s). 3º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)

Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 100

Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto-lei 1.539/1977
(D.O. 14/04/1977)

Eleitoral. Colégio eleitoral. Lei Compl. 15/73. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 13.415/2017
(D.O. 17/02/2017)

(Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral..
Art(s). 4º

Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 9º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 13.194/2015
(D.O. 25/11/2015)

Lei 7.573, de 23/12/1986. Alteração. «Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo»..
Art(s). 1º

Decreto 87.043/1982
(D.O. 23/03/1982)

Dec.-lei 1.422/1975. Regulamento. Salário-educação..
Art(s). 9º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 292

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 53, 127, 162

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 211

Lei 13.267/2016
(D.O. 08/04/2016)

Administrativo. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior..
Art(s). 9º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 154

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 12.863/2013
(D.O. 25/09/2013)

Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Art(s). 6º

Decreto 7.170/2010
(D.O. 07/05/2010)

Paraguai. Acordo de cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa..
Art(s). 3º

Lei 11.741/2008
(D.O. 17/07/2008)

Ensino. Lei 9.394/96. Alteração. Educação profissional técnica de nível médio.
Art(s). 2º

Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)

LDO/2003..
Art(s). 102

Lei 12.796/2013
(D.O. 05/04/2013)

Lei 9.394, de 20/12/1996. Alteração. Ensino. Diretrizes e Bases da Educação..
Art(s). 1º

Decreto 8.259/2014
(D.O. 30/05/2014)

Altera o Dec. 7.485, de 18/05/2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.312, de 22/09/2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação..
Art(s). 3º

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 34

Decreto 88.374/1983
(D.O. 09/06/1983)

Dec. 87.043, de 22/03/1982. Alteração. Salário-educação..
Art(s). 1º

Decreto 5.159/2004
(D.O. 29/07/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.320, de 20/12/2007]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 8º

Decreto 6.320/2007
(D.O. 21/12/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.480, de 16/05/2011]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Ministério da Educação. Estrutura regimental.
Art(s). 9º

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 94

Decreto 3.945/2001
(D.O. 03/10/2001)

Patrimônio genético. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 6.159/2007
(D.O. 18/07/2007)

Meio ambiente. Dec. 3.945/2001. Alteração. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético..
Art(s). 1º

Decreto 6.303/2007
(D.O. 13/12/2007)

Decs. 5.622/2005 e 5.773/2006. Alteração. Avaliação da educação do ensino superior..
Art(s). 1º

Lei 9.394/1996
(D.O. 23/12/1996)

Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB..
Art(s). 24, 26

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