Petição Padrão para Reparação de Danos c.c Rescisão de Contrato e Apreensão de Material - Direitos Autorais

Modelo onde autor pede a rescisão do contrato de edição firmado com a ré em razão da quebra das obrigações contratuais.

Referências Legislativas
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 274
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s).
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 35
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 243
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 28
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 141
Decreto 6.835/2009
(D.O. 04/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012]. Ministério da Cultura. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 11
Decreto 57.155/1965
(D.O. 04/11/1965)
Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro..
Art(s).
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 27
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 23
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 34
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 51
Decreto 95.971/1988
(D.O. 28/04/1988)
Dec. 82.385/1978. Alteração. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões..
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14, 16
Lei 4.090/1962
(D.O. 26/07/1962)
Gratificação de natal..
Art(s).
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 42
Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)
Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 37
Lei 5.194/1966
(D.O. 27/12/1966)
Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo..
Art(s). 23
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 104
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). , 10
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 13
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 24, 26
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 70, 77, 79
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 209
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 115
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 20
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). , , , 98
Lei 10.753/2003
(D.O. 31/10/2003)
Política nacional do livro..
Art(s). 11
Lei 10.881/2004
(D.O. 11/06/2004)
Agência Nacional de Águas. Contratos.
Art(s).
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 18
Decreto 7.743/2012
(D.O. 01/06/2012)
Ministério da Cultura. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 67, 69
Decreto 8.297/2014
(D.O. 18/08/2014)
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Dec. 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decs. 519 e 520, ambos de 13/05/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas..
Art(s). 15
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 17
Decreto 8.837/2016
(D.O. 18/08/2016)
(Vigência em 26/08/2016.). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 19
Decreto 9.081/2017
(D.O. 22/06/2017)
Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s).
Decreto 9.099/2017
(D.O. 19/07/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático..
Art(s). 15
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