Petição Padrão para Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda por Falta de Pagamento c.c Reintegração de Posse - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde pedido da aplicação da cláusula resolutiva do compromisso e de reintegração, pelo atraso no pagamento das prestações.

Referências Legislativas
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 425
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 145
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). Ementa, , 14, 15, 19, 22
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 43
Decreto-lei 745/1969
(D.O. 08/08/1969)
Compromisso de compra e venda. Contratos do art. 22 do Dec.-lei 58/47.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 126, 170, 224, 238, 269, 270
Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)
Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s).
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). Ementa, 177
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 142, 150
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 89
Decreto 433/1992
(D.O. 27/01/1992)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). , 13
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 251
Decreto 1.318/1854
(D.O. 30/01/1854)
Lei 601/1850. Regulamento. Terras Devolutas do Império..
Art(s). 26
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 235
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 24
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 35
Decreto 2.680/1998
(D.O. 17/07/1998)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). Ementa
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). Ementa, , 15, 19, 22
Decreto 4.371/2002
(D.O. 12/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 15
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 143
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s).
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 13
Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). 47
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s).
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 28
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 82
Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)
SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.825/2009
(D.O. 17/04/2009)
[Revogado pelo Dec. 6.890, de 29/06/2009]. Tributário. Dec. 6.006/2006. Alteração. TIPI..
Art(s).
Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s).
Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 19
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). , 67, 69, 77, 79, 85
Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s). 40
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 105
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14, 16
Lei Complementar 20/1974
(D.O. 01/07/1974)
Estados e Territórios. Criação..
Art(s). 10
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