Contrato Padrão para Estatuto Social de Constituição de Associação de Catadores de Materiais Recicláveis

Referências Legislativas

CPM - Código Penal Militar

CPM.
Art(s). 118

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 518

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 54, 56, 61, 610, 1114, 1133

Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)

Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 12

Decreto 371/1991
(D.O. 23/12/1991)

Institui o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais..
Art(s). Ementa, 7º

Medida Provisória 476/2009
(D.O. 24/12/2009)

[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Tributário. IPI. Crédito presumido..
Art(s). 2º

Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)

(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 220

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 204

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 313

Decreto 3.457/2000
(D.O. 15/05/2000)

[Revogado pelo Dec. 7.151, de 09/04/2010]. DATAPREV. Estatuto social..
Art(s). Ementa

Decreto 3.474/2000
(D.O. 22/05/2000)

Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99..
Art(s). Ementa

Decreto 3.972/2001
(D.O. 17/10/2001)

[Revogado pelo Dec. 6.791, de 10/03/2009]. SERPRO. Estatuto Social..
Art(s). Ementa

Decreto 3.987/2001
(D.O. 30/10/2001)

Dec. 1.808/96. Alteração. Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Estatuto..
Art(s). Ementa

Decreto 4.514/2002
(D.O. 16/12/2002)

Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB..
Art(s). Ementa

Decreto 5.338/2005
(D.O. 13/01/2005)

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Estatuto social..
Art(s). Ementa

Decreto 5.352/2005
(D.O. 25/01/2005)

Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição..
Art(s). 8º

Decreto 5.811/2006
(D.O. 22/06/2006)

Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. Estrutura, composição e competência..
Art(s). 3º

Decreto 5.940/2006
(D.O. 26/10/2006)

Administrativo. Separação dos resíduos recicláveis descartados. Destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis..
Art(s). Ementa, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º

Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)

Direito autoral.
Art(s). 106

Decreto 5.999/2006
(D.O. 27/12/2006)

Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES..
Art(s). 1º

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 175, 221

Lei 6.634/1979
(D.O. 03/05/1979)

Faixa de Fronteira.
Art(s). 5º

Decreto 6.791/2009
(D.O. 11/03/2009)

SERPRO. Estatuto Social.
Art(s). Ementa

Decreto 6.794/2009
(D.O. 16/03/2009)

Supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S.A..
Art(s). 1º

Lei 6.919/1981
(D.O. 03/06/1981)

FGTS. Diretores não empregados.
Art(s). 2º

Decreto 7.122/2010
(D.O. 04/03/2010)

Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s). Ementa

Decreto 7.361/2010
(D.O. 23/11/2010)

[Revogado pelo Dec. 7.407, de 28/12/2010]. BNDES. Aumento de capital..
Art(s). Ementa

Decreto 7.404/2010
(D.O. 23/12/2010)

Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa..
Art(s). 11, 18, 20, 28, 40, 41, 42, 43, 44, 58, 79, 80, 81

Decreto 7.405/2010
(D.O. 23/12/2010)

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Art(s). Ementa, 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º

Decreto 7.407/2010
(D.O. 28/12/2010)

BNDES. Aumento de Capital..
Art(s). Ementa

Decreto 7.619/2011
(D.O. 22/11/2011)

Lei 12.375/2010, arts. 5º e 6º. Regulamento. Tributário. IPI. Resíduos sólidos. Crédito presumido..
Art(s). 2º

Decreto 7.688/2012
(D.O. 05/03/2012)

[Vigência em 19/03/2012]. Secretaria-Geral da Presidência da República. Cargos em comissão..
Art(s). 15

Decreto 7.865/2012
(D.O. 20/12/2012)

Dec. 2.122, de 13/01/1997. Alteração. Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.
Art(s). Ementa

Decreto 7.989/2013
(D.O. 22/04/2013)

Dec. 4.418, de 11/10/2002. Alteração. Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES..
Art(s). Ementa

Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). Ementa

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 9º

Decreto 8.258/2014
(D.O. 30/05/2014)

Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Art(s). Ementa

Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)

Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s). Ementa

Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)

[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 152

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 123

Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)

Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 57

Lei 11.759/2008
(D.O. 01/08/2008)

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. Empresa pública..
Art(s). 5º

Lei 12.055/2009
(D.O. 13/10/2009)

Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem..
Art(s). 1º

Lei 12.300/2010
(D.O. 29/07/2010)

[Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras..
Art(s). 5º

Lei 12.305/2010
(D.O. 03/08/2010)

Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 9.605/98. Alteração..
Art(s). 7º, 8º, 15, 18, 21, 36, 42, 44, 50

Lei 12.375/2010
(D.O. 31/12/2010)

Servidor público. Transforma funções comissionadas técnicas em cargos em comissão. Tributário. IPI. Resíduos sólidos e COFINS. Imposto de renda de atividade audiovisual. Sociedade. Designação de administradores (CCB/2002, art. 1.061)..
Art(s). 6º

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