Procuração Padrão para Requerimento de Instauração de Inquérito Policial

Modelo com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.

Referências Legislativas
CP.
Art(s). 339
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 59
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). , , 38, 117, 150, 246, 251
Decreto-lei 201/1967
(D.O. 27/02/1967)
Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores..
Art(s).
Decreto 577/1992
(D.O. 25/06/1992)
Lei 8.257/1991. Regulamento. Tóxicos. Desapropriação. Glebas.
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 250
Decreto 750/1993
(D.O. 11/02/1993)
[Revogado pelo Dec. 6.660, de 21/11/2008]. Meio ambiente. Mata atlântica. Corte e exploração..
Art(s). 11
Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 34
Lei 818/1949
(D.O. 19/09/1949)
Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos..
Art(s). 25
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 23, 26
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Decreto-lei 2.320/1987
(D.O. 27/01/1987)
Servidor público. Carreira Policial Federal..
Art(s). ,
Decreto-lei 3.240/1941
(D.O. 08/05/1941)
Seqüestro de bens. Crimes que resulta prejuízo para a Fazenda Pública..
Art(s).
Decreto 3.690/2000
(D.O. 20/12/2000)
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Art(s). 38
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s). , 12
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). , 40, 41
Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 66
Lei 5.256/1967
(D.O. 07/04/1967)
Prisão especial.
Art(s).
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 26
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 54
Lei 6.634/1979
(D.O. 03/05/1979)
Faixa de Fronteira.
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 70
Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)
Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 115
Lei 6.900/1981
(D.O. 15/04/1981)
CPP, art. 20. Alteração..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 47
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 31
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 151
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 22
Lei 9.043/1995
(D.O. 10/05/1995)
CPP, art. 4º. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 195, 197
Lei 9.296/1996
(D.O. 25/07/1996)
Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII.
Art(s).
Lei 10.028/2000
(D.O. 20/10/2000)
Crime e infração administrativa contra as finanças públicas.
Art(s).
Lei 10.054/2000
(D.O. 08/12/2000)
[Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009]. Identificação criminal.
Art(s).
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 29
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 20
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 51, 54
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 66, 67
Lei 12.681/2012
(D.O. 05/07/2012)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 12
Lei 12.961/2014
(D.O. 07/04/2014)
Lei 11.343, de 23/08/2006. Alteração. Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas..
Art(s).
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 32
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 154
Decreto 85.064/1980
(D.O. 27/08/1980)
Lei 6.634, de 02/05/1979. Regulamento. Faixa de Fronteira..
Art(s). 48
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 102, 103
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 169
Documentos Semelhantes
Requerimento Padrão para Instauração de Inquérito Policial

Modelo de Requerimento de Instauração de Inquérito Policial - CONFIRA!

Baixar Modelo
Petição Padrão para Requerimento para Instauração de Inquérito Policial - Homem vítima de estupro

Modelo onde vítima de estupro pleteia à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial - Cfe novo CPC

Baixar Modelo
Petição Padrão para Portaria de Instauração de Inquérito Policial

Modelo onde autoridade Policial recebe notícias de atos que, ao menos em tese, configuram crime de apropriação indébita, e instaura inquérito policial - Cfe novo CPC

Baixar Modelo