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Artigo Padrão sobre A Intervenção do Judiciário nas Penas Disciplinares Militares

Modelo onde estuda a possibilidade quanto a impetração de remédios constitucionais como o habeas corpus frente a uma punição disciplinar.

Referências Legislativas

CP.
Art(s). 53, 75
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). , 42
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 241, 242
[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 104
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 53
Decreto 2.838/1998
(D.O. 09/11/1998)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1998..
Art(s).
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 105, 116
Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)
Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). , 24, 61
Lei 4.594/1964
(D.O. 05/01/1965)
Profissão de corretor de seguros..
Art(s). 21
Lei 5.550/1968
(D.O. 05/12/1968)
Profissão de Zootecnista..
Art(s).
Lei 5.766/1971
(D.O. 20/12/1971)
Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia..
Art(s). 27
Decreto 5.772/2006
(D.O. 09/05/2006)
[Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Dec. 6.931, de 11/08/2009]. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Estrutura regimental.
Art(s). 20
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 108
Decreto 6.134/2007
(D.O. 27/06/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.217, de 04/10/2007]. Estrutura Regimental. Secretaria de Planejamento de Longo Prazo..
Art(s). 11
Decreto 6.217/2007
(D.O. 04/10/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.517, de 28/07/2008]. Servidor público. Estrutura regimental. Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos..
Art(s).
Decreto 6.517/2008
(D.O. 28/07/2008)
Secretaria de Assuntos Estratégicos. Estrutura Regimental.
Art(s). 11
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 46, 46, 46, 46, 47, 47, 47, 47, 83, 83, 83, 83
Decreto 6.931/2009
(D.O. 12/08/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.411, de 29/12/2010]. [Efeitos a partir de 17/08/2009]. Presidência da República. Estrutura Regimental. Cargos..
Art(s). 21
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 15
Decreto 7.411/2010
(D.O. 30/12/2010)
Servidor público. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Cargos em comissão. Remanejamento..
Art(s). 22
Decreto 7.476/2011
(D.O. 11/05/2011)
[Vigência em 16/05/2011]. Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 22
Decreto 7.688/2012
(D.O. 05/03/2012)
[Vigência em 19/03/2012]. Secretaria-Geral da Presidência da República. Cargos em comissão..
Art(s). 27
Decreto 8.001/2013
(D.O. 13/05/2013)
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 17
Decreto 8.365/2014
(D.O. 24/11/2014)
Regulamenta a Med. Prov. 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
Art(s). 13
Decreto 8.579/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência em 17/12/2015]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 33
Decreto 8.791/2016
(D.O. 30/06/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 13
Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)
[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 54
Decreto 9.038/2017
(D.O. 27/04/2017)
[Vigência em 05/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23
Decreto 9.054/2017
(D.O. 18/05/2017)
[Vigência em 25/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República..
Art(s). 15
Decreto 9.137/2017
(D.O. 22/08/2017)
[Vigência em 20/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 30
Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). , , 14
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 50
Lei 10.475/2002
(D.O. 28/06/2002)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras. Lei 9.421/96. Alteração. Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006..
Art(s).
Lei 11.416/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras..
Art(s). ,
Decreto 56.903/1965
(D.O. 04/10/1965)
[Vigência em 01/02/1966]. Profissão de corretor de seguros. Lei 4.594/64. Regulamento..
Art(s). 11
Decreto 64.398/1969
(D.O. 28/04/1969)
[Revogado pelo Dec. 1.799, de 30/01/1996]. Documento público. Microfilmagem..
Art(s). 32
Decreto 68.704/1971
(D.O. 04/06/1971)
Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 31
Decreto 79.822/1977
(D.O. 20/06/1977)
Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). 57
Decreto 81.871/1978
(D.O. 30/06/1978)
Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento..
Art(s). 46
Decreto 85.005/1980
(D.O. 08/08/1980)
Lei 6.684/1979. Regulamento. Profissão. Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reginais de Biologia e Biomedicina..
Art(s). 42
Decreto 88.438/1983
(D.O. 29/06/1983)
Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982). Profissão. Biólogo..
Art(s). 33
Decreto 88.439/1983
(D.O. 29/06/1983)
Lei 6.684/1979. Regulamento (alterações da Lei 7.017/1982). Profissão. Biomédico..
Art(s). 34

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