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Artigo Padrão sobre As Soluções Alternativas de Conflito no Âmbito do Direito do Consumidor

Modelo onde as alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações.

Referências Legislativas

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s).
Decreto 2.095/1996
(D.O. 18/12/1996)
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual.
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). , , 50, 58
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s). Ementa
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 11
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). , 10, 11, 16
Decreto 5.903/2006
(D.O. 21/09/2006)
Consumidor. CDC e Lei 10.962/2004. Regulamento. Afixação de preços. Práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços..
Art(s).
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s). 19
Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)
[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 29
Decreto 7.493/2011
(D.O. 03/06/2011)
[Vigência em 17/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 29
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 17
Decreto 7.962/2013
(D.O. 15/03/2013)
[Vigência em 14/05/2013]. Consumidor. Comércio eletrônico. Contratação. Regulamento..
Art(s). , ,
Decreto 8.264/2014
(D.O. 06/06/2014)
Lei 12.741, de 08/12/2012. Regulamento. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços..
Art(s). Ementa
Decreto 8.573/2015
(D.O. 20/11/2015)
Administrativo. Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Art(s).
Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)
[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 25
Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 9.035/2017
(D.O. 24/04/2017)
[Vigência em 15/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão..
Art(s). 22, 23
Decreto 9.150/2017
(D.O. 05/09/2017)
[Vigência em 05/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 24
Lei 12.741/2012
(D.O. 10/12/2012)
[Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor..
Art(s). Ementa
Lei 12.813/2013
(D.O. 17/05/2013)
Servidor público. Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986, de 18/07/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37, de 31/08/2001, e 2.225-45, de 04/09/2001..
Art(s). ,
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). , , 34
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 26
Lei 13.486/2017
(D.O. 04/10/2017)
Consumidor. Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação..
Art(s). Ementa

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