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Artigo Padrão sobre Os Direitos Humanos e as Degradantes Prisões Brasileiras

Modelo onde tem como foco de discussão a situação prisional brasileira.

Referências Legislativas

Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa, , 16
[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s).
Decreto 591/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..
Art(s). 19
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). Ementa, , 33, 34, 41
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Art(s). ,
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 35, 36, 71, 76
Decreto 2.754/1998
(D.O. 28/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 13/08/96]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte.
Art(s). Ementa
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). 19
Decreto 4.229/2002
(D.O. 14/05/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.037, de 21/12/2009]. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.463/2002
(D.O. 11/11/2002)
Pacto de São José. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.174/2004
(D.O. 10/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.980, de 13/10/2009]. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Estrutura Regimental..
Art(s).
Decreto 5.611/2005
(D.O. 12/12/2005)
Direitos humanos. recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.619/2005
(D.O. 15/12/2005)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Autoriza concluir acordo.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 12
Decreto 6.044/2007
(D.O. 13/02/2007)
Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH.
Art(s). , ,
Decreto 6.085/2007
(D.O. 20/04/2007)
[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 6.185/2007
(D.O. 14/08/2007)
Cumprimento de sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.980/2009
(D.O. 14/10/2009)
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Estrutura Regimental..
Art(s). , , , , 10, 11
Decreto 7.053/2009
(D.O. 24/12/2009)
Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Art(s). 15
Decreto 7.158/2010
(D.O. 22/04/2010)
Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indenização às vítimas..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.177/2010
(D.O. 13/05/2010)
Dec. 7.037/2009. Alteração. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.256/2010
(D.O. 05/08/2010)
Servidor público. Estrutura regimental e cargos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República..
Art(s). , , , , 10, 11, 28
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 13
Decreto 7.307/2010
(D.O. 23/09/2010)
Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.154/2013
(D.O. 17/12/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Composição e funcionamento..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.724/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 14
Decreto 9.122/2017
(D.O. 10/08/2017)
[Vigência em 15/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , , 11
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). 48
Lei 10.706/2003
(D.O. 31/07/2003)
União. Indenziação a José Pereira Ferreira..
Art(s).
Lei 12.847/2013
(D.O. 05/08/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). , , 13
Lei 12.986/2014
(D.O. 03/06/2014)
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências..
Art(s). , ,
Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)
[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 35, 36, 72, 77
Decreto 98.386/1989
(D.O. 13/11/1989)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura..
Art(s). Ementa

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