Contrato Padrão de Encomenda de Obra Intelectual e de Cessão de seus Direitos Autorais

Com Cláusulas Restritivas de Decaimento, Confidencialidade e Domínio Público - Redatores e revisores. Para ser utilizado por Ghost Writers.

Referências Legislativas
CP.
Art(s). 184
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 52, 117
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 314
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 222
Lei Complementar 4/1969
(D.O. 03/12/1969)
Tributário. ICM. Isenção..
Art(s).
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). , 43
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 41
[Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010]. Organização Mundial do Comércio - OMC. Direito de propriedade intelectual. Suspensão de concessão..
Art(s). , , ,
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 53
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 270, 284, 286
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 42, 53
Meio ambiente. Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento..
Art(s). 28
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 11
Política Nacional do Cinema..
Art(s). 29, 36
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 66, 68, 77
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 220, 234
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 13
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 59, 66
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). , 22, 23, 34
Decreto 5.039/2004
(D.O. 08/04/2004)
[Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.
Art(s). 16
Lei 5.194/1966
(D.O. 27/12/1966)
Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo..
Art(s). 23
Decreto 5.563/2005
(D.O. 13/10/2005)
Lei 10.973/2004. Regulamento. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo..
Art(s). 12
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). Ementa, , , , 10, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 35, 36, 37, 39, 43, 49, 52, 53, 55, 58, 69, 82, 84, 85, 86, 103, 104, 127, 128
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s). 24
Decreto 6.260/2007
(D.O. 21/11/2007)
Tributário. Incentivo fiscal. Pesquisa científica e tecnológica.
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 13
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 17
Decreto 6.707/2008
(D.O. 24/12/2008)
[Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento..
Art(s). 19, 38
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 27, 31, 36, 52
Decreto 6.835/2009
(D.O. 04/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012]. Ministério da Cultura. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 11
Lei 7.132/1983
(D.O. 27/10/1983)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Alteração.
Art(s).
Decreto 7.356/2010
(D.O. 12/11/2010)
INPI. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 20
Decreto 7.382/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.909/2009. Regulamento. Transporte de Gás Natural..
Art(s). 51
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 13, 28, 30
Decreto 7.743/2012
(D.O. 01/06/2012)
Ministério da Cultura. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 45
Lei 8.004/1990
(D.O. 14/03/1990)
[Conversão da Med. Prov. 133, de 14/02/1990]. SFH. Transferência do financiamento..
Art(s).
Decreto 8.269/2014
(D.O. 26/06/2014)
Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor..
Art(s). 12
Decreto 8.297/2014
(D.O. 18/08/2014)
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Dec. 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decs. 519 e 520, ambos de 13/05/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas..
Art(s). 15
Decreto 8.442/2015
(D.O. 30/04/2015)
[Vigência em 01/05/2015]. Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Art(s). 10, 18
Decreto 8.469/2015
(D.O. 23/06/2015)
Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa, , , 17, 25
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 72, 111
Decreto 8.686/2016
(D.O. 07/03/2016)
[Vigência em 28/03/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI..
Art(s). 17, 18
Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 22
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 14
Decreto 8.837/2016
(D.O. 18/08/2016)
(Vigência em 26/08/2016.). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 19
Decreto 8.987/2017
(D.O. 14/02/2017)
[Vigência em 10/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 16
Decreto 9.081/2017
(D.O. 22/06/2017)
Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.145/2017
(D.O. 24/08/2017)
Administrativo. Direito autoral. Civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.245/2017
(D.O. 21/12/2017)
Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde..
Art(s). 14
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 18, 19
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s).
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). , , , , 10, 13, 17, 22, 23, 24, 30, 40, 46, 49, 50, 52, 53, 55, 62, 79, 81, 83, 86, 92, 98, 110
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). 17
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s).
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s).
Lei 10.454/2002
(D.O. 14/05/2002)
Tributário. CONDECINE. Remissão..
Art(s). 17
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s).
Lei 10.753/2003
(D.O. 31/10/2003)
Política nacional do livro..
Art(s). 11
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 22
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 41
Lei 11.727/2008
(D.O. 24/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 12
Lei 11.909/2009
(D.O. 05/03/2009)
CF/88, art. 177. Gás natural. Transporte. Importação e Exportação..
Art(s). 35
Lei 12.270/2010
(D.O. 25/06/2010)
[Origem da Med. Prov. 482, de 10/02/2010]. Direito econômico. Administrativo. Organização Mundial do Comércio - OMC. Direito de propriedade intelectual. Suspensão de concessão..
Art(s). , , ,
Lei 12.276/2010
(D.O. 30/06/2010)
Petrobras. Capitalização..
Art(s).
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 16
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 42
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 36
Lei 13.345/2016
(D.O. 11/10/2016)
(Conversão da Medida Provisória 728, de 25/05/2016). Administrativo. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art(s).
Decreto 50.631/1961
(D.O. 19/05/1961)
Lei 1.565/1952. Regulamento. Representação de peças teatrais..
Art(s).
Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s).
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 60
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 33, 34, 35
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 19
Decreto 95.971/1988
(D.O. 28/04/1988)
Dec. 82.385/1978. Alteração. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões..
Art(s).
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