Carta Padrão de Oposição à Contribuição Assistencial

Empregado quer que cessem os descontos de contribuição de sua folha de pagamento.-CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)
OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 32
Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)
Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s).
Decreto 9.039/2017
(D.O. 28/04/2017)
[Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 21
Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 130
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Decreto 8.145/2013
(D.O. 03/12/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico..
Art(s).
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 33
Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)
Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 30
Decreto 7.993/2013
(D.O. 25/04/2013)
.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 201
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 122
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s).
Decreto 5.722/2006
(D.O. 14/03/2006)
Seguridade social. Convenção internacional. Mercosul.
Art(s).
Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)
Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s).
Decreto 7.754/2012
(D.O. 15/06/2012)
Somália. ONU. Sanções..
Art(s).
Decreto 6.042/2007
(D.O. 13/02/2007)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Dec. 3.048/99. Alteração. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico..
Art(s).
Decreto 7.982/2013
(D.O. 09/04/2013)
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II..
Art(s).
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 214
Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)
.
Art(s).
Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s).
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s).
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s).
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 12
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 37
Reforma da previdência social.
Art(s).
Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 13
Decreto 8.531/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2127/2013. República Centro-Africana..
Art(s).
Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 39
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 39
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 28
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 29
Lei 11.727/2008
(D.O. 24/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 32
Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)
[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s).
[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s).
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 37
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 18
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 69
Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 34
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 13
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 22
Decreto-lei 8.740/1946
(D.O. 21/01/1946)
Sindicato. CLT. Revogação e alteração..
Art(s).
Decreto 2.760/1998
(D.O. 28/08/1998)
Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington»,.
Art(s).
Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)
[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Decreto 8.314/2014
(D.O. 24/09/2014)
ONU. Somália. Renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Art(s).
Decreto 97.384/1988
(D.O. 23/12/1988)
[Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008]. [Vigência em 06/02/2009]. Consórcio. Consumidor. Contabilização de Recursos..
Art(s).
Lei 12.995/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013]. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.
Art(s). Ementa
Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)
[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s).
Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s).
Decreto 7.722/2012
(D.O. 23/04/2012)
ONU. Armas de destruição em massa..
Art(s).
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s).
Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s).
Decreto 7.290/2010
(D.O. 02/09/2010)
Eritreia. Sanções da ONU..
Art(s).
Decreto 9.156/2017
(D.O. 13/09/2017)
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 28
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 25
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 125
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 41
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 25
Lei 10.420/2002
(D.O. 11/04/2002)
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica..
Art(s).
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 26
Decreto 8.356/2014
(D.O. 14/11/2014)
Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s).
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). Ementa
Decreto 3.517/2000
(D.O. 21/06/2000)
Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79.
Art(s).
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). Ementa
Decreto 8.349/2014
(D.O. 14/11/2014)
ONU. República Centro-Africana. Sanções. Resolução 2134 (2014), de 28/01/2014.
Art(s).
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