Ação Padrão de Rescisão de contrato de locação por descumprimento de cláusula contratual

Quando o locador não fornece as condições mínimas esperadas do imóvel, como, nesse caso, a ausência do Auto de Vistoria.

Referências Legislativas
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 137, 247
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 240
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 116
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 87, 89
Decreto 1.910/1996
(D.O. 22/05/1996)
Alfândega. Concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público..
Art(s). 10
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 24
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 30, 35, 45
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 52
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 13
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 28
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 47
Decreto 6.830/2009
(D.O. 28/04/2009)
Med. Prov. 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária..
Art(s). 14
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 52
Decreto 7.446/2011
(D.O. 01/03/2011)
[Dec. 7.688, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. Orçamento/2011. Limites com diárias, passagem e locomoção..
Art(s).
Decreto 57.155/1965
(D.O. 04/11/1965)
Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro..
Art(s).
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 79
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 27
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 23
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14, 16
Lei 4.090/1962
(D.O. 26/07/1962)
Gratificação de natal..
Art(s).
Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)
Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 35, 36
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 242
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 24, 26
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 34, 39
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
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Art(s). 17
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). , , , 21, 33, 37, 39, 43, 46, 48, 51, 56, 57, 59, 62
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s). 22
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 55, 77, 79, 80
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). ,
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 112, 115
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
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Art(s). 36, 39
Lei 9.870/1999
(D.O. 24/11/1999)
Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar..
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
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Art(s). 39
Lei 10.881/2004
(D.O. 11/06/2004)
Agência Nacional de Águas. Contratos.
Art(s).
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 61
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 42, 47
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
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Art(s). 10
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 16
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 67
Decreto 1.110/1994
(D.O. 13/04/1994)
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s).
[Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 40
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 40
Decreto 7.844/2012
(D.O. 14/11/2012)
Litação. Margem de preferência. Aquisição de disco para moeda.
Art(s).
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
Servidor público. Cargos..
Art(s). 54-A
Lei 12.744/2012
(D.O. 20/12/2012)
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Art(s).
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 45, 67, 69
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 35
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 21
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 17
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). ,
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 23
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