Termo Padrão de Compromisso sobre Sigilo e Segurança da Informação da Empresa

Resolvem celebrar o termo de compromisso de manutenção de sigilo.

Referências Legislativas
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 314, 441
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 758
Lei Complementar 105/2001
(D.O. 11/01/2001)
Sigilo bancário.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005]. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento. Sigilo de documento público..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007]. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s). ,
Decreto-lei 509/1969
(D.O. 21/03/1969)
EBCT. Instituição..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012]. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 173
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 12, 15
Decreto 1.048/1994
(D.O. 24/01/1994)
[Revogado pelo Dec. 7.579, de 11/10/2011]. Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal.
Art(s). Ementa
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 37, 38
Decreto 2.056/1996
(D.O. 04/11/1996)
Regulamento do Serviço Móvel Celular..
Art(s). 18
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 11
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 157
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). 25
Organização da Presidência da República..
Art(s). 11
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 292
Decreto 2.910/1998
(D.O. 30/12/1998)
[Revogado Pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa..
Art(s). Ementa, 15, 36, 54
Decreto 3.505/2000
(D.O. 14/06/2000)
Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 3.518/2000
(D.O. 21/06/2000)
Programa de Proteção à testemunha e as vítimas. Lei 9.807/99. Regulamento..
Art(s). 15
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 155
Decreto 4.340/2002
(D.O. 23/08/2002)
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento.
Art(s). 39
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 674, 676
Decreto 4.545/2002
(D.O. 27/12/2002)
Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s). Ementa
Decreto 4.553/2002
(D.O. 30/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.845, de 14/11/2012]. Lei 8.159/1991, art. 23. Regulamento. Documento público. Sigilo. Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal..
Art(s). , 59, 61, 62, 63
Decreto 4.846/2003
(D.O. 26/09/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004..
Art(s).
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 15
Decreto 5.301/2004
(D.O. 10/12/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.845, de 14/11/2012]. Med. Prov. 228/2004. Regulamento. Documento público. Sigilo. Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal..
Art(s). ,
Decreto 5.584/2005
(D.O. 18/11/2005)
Administrativo. Arquivos públicos. Agências de Informação..
Art(s). , 10
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 35
Decreto 5.609/2005
(D.O. 12/12/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.408 de 24/03/2008]. Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental. Agência Brasileira de Inteligência - ABIN..
Art(s). 19
Decreto 5.746/2006
(D.O. 06/04/2006)
Meio Ambiente. Lei 9.985/2000, art. 21. Regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza..
Art(s).
Decreto 5.772/2006
(D.O. 09/05/2006)
[Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Dec. 6.931, de 11/08/2009]. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Estrutura regimental.
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 47
Decreto 6.094/2007
(D.O. 25/04/2007)
Plano de Metas para a Educação..
Art(s).
Decreto 6.323/2007
(D.O. 28/12/2007)
Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento..
Art(s).
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 26
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 260
Lei 6.494/1977
(D.O. 09/12/1977)
[Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008]. Estagiário.
Art(s).
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 145, 146
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 35
Decreto 6.899/2009
(D.O. 16/07/2009)
Meio ambiente. Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. Cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA. Procedimentos para o uso científico de animais..
Art(s). 38
Decreto 6.931/2009
(D.O. 12/08/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.411, de 29/12/2010]. [Efeitos a partir de 17/08/2009]. Presidência da República. Estrutura Regimental. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.029/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012]. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente».
Art(s). , ,
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 38
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 292
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 385, 546
Decreto 7.272/2010
(D.O. 26/08/2010)
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Art(s). 11, 12
Decreto 7.382/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.909/2009. Regulamento. Transporte de Gás Natural..
Art(s). 10
Decreto 7.411/2010
(D.O. 30/12/2010)
Servidor público. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Cargos em comissão. Remanejamento..
Art(s).
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 48
Decreto 7.556/2011
(D.O. 25/08/2011)
INSS. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.579/2011
(D.O. 13/10/2011)
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal..
Art(s). Ementa
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , 27, 31, 34, 35, 43, 49
Decreto 7.729/2012
(D.O. 28/05/2012)
Programa Cinema Perto de Você.
Art(s). 24
Decreto 7.819/2012
(D.O. 03/10/2012)
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica..
Art(s).
Decreto 7.830/2012
(D.O. 18/10/2012)
Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente».
Art(s). 13
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 39, 40, 48, 49, 50, 51, 52, 57, 58, 60
Decreto 7.958/2013
(D.O. 14/03/2013)
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde..
Art(s).
Decreto 7.974/2013
(D.O. 02/04/2013)
[Vigência em 23/04/2013]. Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 31
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 48
Decreto 8.100/2013
(D.O. 05/09/2013)
[Vigência em 03/10/2013]. Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto 6.408, de 24/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República..
Art(s). ,
Lei 8.159/1991
(D.O. 09/01/1991)
Sigilo de documento público. Arquivos públicos e privados..
Art(s). Ementa
Decreto 8.198/2014
(D.O. 20/02/2014)
Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produ??o, circula??o e comercializa??o do vinho e derivados da uva e do vinho..
Art(s). 65
Decreto 8.235/2014
(D.O. 05/05/2014)
Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Dec. 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil.
Art(s).
Decreto 8.241/2014
(D.O. 22/05/2014)
Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio..
Art(s). 37, 40
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s).
Decreto 8.577/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência em 17/12/2015]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança..
Art(s).
Decreto 8.638/2016
(D.O. 18/01/2016)
Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Art(s).
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 67
Decreto 8.818/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 30/07/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências..
Art(s). 22
Decreto 8.905/2016
(D.O. 18/11/2016)
[Vigência em 13/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 11
Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 13
Decreto 8.978/2017
(D.O. 02/02/2017)
[Vigência em 07/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 36, 48
Decreto 9.031/2017
(D.O. 13/04/2017)
[Vigência em 28/04/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 11
Decreto 9.035/2017
(D.O. 24/04/2017)
[Vigência em 15/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão..
Art(s). 19
Decreto 9.104/2017
(D.O. 25/07/2017)
[Vigência em 31/07/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança..
Art(s). ,
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s).
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 29, 29-A
Lei 9.883/1999
(D.O. 08/12/1999)
[Conversão da Med. Prov. 569, de 14/05/2012]. Crédito orçamentário..
Art(s). 9º-A
Lei 10.814/2003
(D.O. 16/12/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênico. Plantio e comercialização..
Art(s).
Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 33
Lei 11.111/2005
(D.O. 06/05/2005)
[Revogada a partir de 16/11/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011]. [Origem da Med. Prov. 228, de 09/12/2004]. Sigilo. Documento público. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento..
Art(s).
Lei 11.482/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela..
Art(s). 16
Lei 11.578/2007
(D.O. 27/11/2007)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC..
Art(s). ,
Lei 11.788/2008
(D.O. 26/09/2008)
Estágio de estudantes..
Art(s).
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s). 17
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 106
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). Ementa, , 24, 28, 29
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 44, 85
Lei 12.688/2012
(D.O. 19/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona..
Art(s). 24
Lei 12.695/2012
(D.O. 26/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 562, de 20/03/2012]. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas..
Art(s).
Lei 13.506/2017
(D.O. 14/11/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 11, 13, 14, 15
Decreto 87.497/1982
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Art(s).
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