Petição Padrão de Petição para Requisitar Intérprete Judicial

Requer a nomeação de ofício de um intérprete judicial da língua inglesa para a audiência já fixada - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)
[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). Ementa
Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)
Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 22
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s).
Organização da Presidência da República..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)
Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s).
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s).
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 26
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 52
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s).
Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)
Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 8.046/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 09/02/2012]. Honduras. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s).
Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s).
Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)
ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 59
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s).
Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)
ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s).
Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)
[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s).
[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s).
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s).
Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 13
Decreto 7.738/2012
(D.O. 29/05/2012)
Servidor público. Apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central..
Art(s). 19
Decreto 9.011/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 18
Lei Complementar 118/2005
(D.O. 09/02/2005)
Lei de Falência. Adaptação do CTN.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 49
Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)
Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Decreto 7.595/2011
(D.O. 03/11/2011)
[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 74
Reforma do Poder Judiciário.
Art(s).
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25
Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s).
Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)
Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s).
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s).
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s).
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s).
Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)
Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s).
CP.
Art(s). 184
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s).
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69
Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)
Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 64
Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s).
Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)
[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45
Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)
Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14
Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)
[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s).
Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)
[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s).
Decreto 3.988/2001
(D.O. 30/10/2001)
Convenção internacional. Peru. Assistência Jurídica em Matéria Penal, de 21/07/99..
Art(s).
Decreto 6.085/2007
(D.O. 20/04/2007)
[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s).
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s).
Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)
[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s).
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s).
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 154
Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)
Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s).
Lei 10.769/2003
(D.O. 20/11/2003)
Servidor público. Cargos..
Art(s).
Documentos Semelhantes
Petição Padrão para Alvará Judicial para Pedido de Levantamento e saque de valor Residual do INSS

Modelo onde Solicita alvará autorizando o levantamento e saque do valor integral do benefício (resíduo previdenciário).

Baixar Modelo
Petição Padrão para Alvará Judicial para Venda de Automóvel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde única herdeira, tendo o de cujus deixado apenas um automóvel. Sendo desnecessário abrir inventário, requer alvará para vender o bem.

Baixar Modelo
Petição Padrão para Decisão Judicial de Autorização para Interceptação Telefônica

Modelo onde justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento na Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.

Baixar Modelo
Assinatura Digital de Documentos

Assinatura Digital de documentos

Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.

Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)

Conheça a assinatura digital de documentos

Cotação em Menos de 2 Minutos - Cote com mais de 25 Seguradoras

Assinatura Digital de Documentos
Faça sua cotação online aqui