Estatuto Padrão de Seguradora

Tem por objeto operar Planos de Previdência Complementar e Seguro de Pessoas em todo o Território Nacional.

Referências Legislativas
Decreto 3.937/2001
(D.O. 26/09/2001)
Seguro de Crédito à Exportação. Lei 6.704/79. Regulamento..
Art(s). 10
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