Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s). 2º

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

[Origem da Med. Prov. 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras.
Art(s). 1º

Servidor público. Reestrutura de diversas carreiras..
Art(s). 1º

Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). 7º, 7º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

[Vigência externa em 30/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014..
Art(s). 3º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 94

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 56

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 3º

[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 1º

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 58

LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 70

Orçamento LDO/2010.
Art(s). 67

LDO/2013..
Art(s). 49

Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 115

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 39

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 6º

[Origem da Med. Prov. 210, de 31/08/2004]. Servidor público. Administração pública federal. Reestruturação e organização de carreiras..
Art(s). 19

[Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005]. Servidor público. Administração pública federal. Reestruturação e organização de carreiras..
Art(s). 18

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 110

IOF. Regulamento..
Art(s). 15-A

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 3º

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. EMESHORT = Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Art(s). 5º

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 9º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 3º

Lei 10.177/2001 e 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro..
Art(s). 5º

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 7º

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos..
Art(s). 1º

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Lei 11.909/2009. Regulamento. Transporte de Gás Natural..
Art(s). 2º

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115

CF/88, art. 177. Gás natural. Transporte. Importação e Exportação..
Art(s). 2º

Forças armadas. Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército..
Art(s). 3º

Cooperativa.
Art(s). 109

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 111

Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 2º

[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 2º

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

[Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003]. [Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99]. Tributário. Administrativo. Importação. Multa..
Art(s). 1º

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 21

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). 1º

Seguro de Crédito à Exportação. Lei 6.704/79. Regulamento..
Art(s). 8º

[Conversão da Medida Provisória 1.170, de 26/10/1995]. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989, e dá outras providências..
Art(s). 7º

LDO 2015.
Art(s). 106

Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 92

LDO/2013..
Art(s). 88

Crédito rural. Lei 4.829/1965. Regulamento.
Art(s). 8º

Japão. Financiamento. JBIC..
Art(s). 3º

LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 89

Orçamento LDO/2010.
Art(s). 86

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 73

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

[Origem da Med. Prov. 435, de 26/06/2008]. Lei 10.179/2001. Alteração. Utilização do superávit financeiro em 31/12/2007.
Art(s). 6º

[Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008]. Lei 10.179/2001. Utilização do superávit financeiro em 31/12/2007.
Art(s). 6º

IOF. Regulamento..
Art(s). 8º

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 52

Administrativo. Altera o Decreto 6.889, de 29/06/2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas..
Art(s). 1º

Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, «caput», XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União..
Art(s). 2º

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras. Lei 9.421/96. Alteração. Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006..
Art(s). 1º

[Origem da Med. Prov. 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 31

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Crédito rural. Institucionaliza..
Art(s). 7º

[Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s). 16

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). 9º

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

[Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações..
Art(s). 20

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s). 1º

Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 9º

Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). 1º

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 9º

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 89

LDO/2009..
Art(s). 91