Termo Padrão de Petição Ação de Depósito

O Requerido, mesmo tendo recebido todo o valor do empréstimo, está se negando a proceder a devolução do automóvel - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)
[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s).
Decreto 5.382/2005
(D.O. 04/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s).
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s).
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s).
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s).
Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)
Tributário. CPMF.
Art(s).
Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)
Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s).
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14
Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)
CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s).
Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)
Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15
Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s).
Lei 10.892/2004
(D.O. 14/07/2004)
Tributário. CPMF. Lei 9.311/96. Alteração..
Art(s).
Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)
Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s).
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)
Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s).
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.907/2016
(D.O. 23/11/2016)
Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)
[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s).
Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)
Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)
Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s).
Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)
Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10
Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)
[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s).
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s).
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)
Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s).
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s).
Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32
Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)
Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)
Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s).
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s).
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s).
Decreto 93.941/1987
(D.O. 19/01/1987)
[Vigência para o Brasil em 04/06/1980]. Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT..
Art(s).
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s).
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s).
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s).
Decreto 5.991/2006
(D.O. 20/12/2006)
Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s).
Decreto 6.396/2008
(D.O. 14/03/2008)
Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s).
Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)
[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s).
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 30
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 43
Decreto 56.463/1965
(D.O. 28/06/1965)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s).
Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)
Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s).
Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s).
Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)
Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s).
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s).
Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)
Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s).
Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s).
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s).
Decreto 8.140/2013
(D.O. 18/11/2013)
[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s).
Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)
Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s).
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s).
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s).
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s).
Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)
Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s).
Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s).
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 199
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s).
Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)
[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s).
Decreto 60.967/1967
(D.O. 11/07/1967)
Convenção de Varsóvia. Convênio complementar..
Art(s). Ementa
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